Em decorrência de uma decisão judicial, o município de Governador Edison Lobão, no Maranhão, está impedida de receber recursos federais provenientes de emendas parlamentares. O motivo é que, por lei, é proibido o uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos pertencentes à União.
A decisão judicial suspende por 90 dias a transferência voluntária de recursos federais enviados por meio de emendas parlamentares, com exceção daquelas destinadas às áreas de saúde, educação e assistência social. Adicionalmente, a decisão exige a alteração do nome do município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão.
O processo para a troca do nome da cidade tramita na Justiça desde 2013, quando o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, alegando irregularidade na criação do município. Na época, o argumento era que a cidade havia sido nomeada em homenagem a uma pessoa ainda viva, o que é proibido pela legislação.
Embora a suspensão possa ser revogada caso ocorra a alteração do nome do município, essa mudança depende de um plebiscito que deve ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, ainda sem data definida. Em 2014, o município já havia entrado com um pedido para a realização do plebiscito, um dos passos finais para a alteração do nome, mas a ação não foi concretizada.
Agora, a Justiça concedeu um novo prazo de 120 dias para que o município se adeque ao pedido da Procuradoria Geral da União. Contudo, a realização do plebiscito ainda não ocorreu devido à necessidade de cooperação de outros órgãos, como a Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
Com um orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores de pouco mais de R$ 100 milhões para investimentos no município, a cidade já recebeu cerca de R$ 5 milhões em transferências voluntárias de recursos federais até o momento. Segundo o procurador geral de Governador Edison Lobão, a suspensão desses recursos acarretará em grandes perdas para a cidade, e a prefeitura planeja recorrer da decisão.
Por sua vez, o Tribunal Regional Eleitoral esclareceu que, embora a Assembleia Legislativa tenha autorizado a realização do plebiscito para mudar o nome da cidade durante as eleições do ano passado, a Constituição Federal só permite consultas sobre questões locais em eleições municipais. Dessa forma, esse plebiscito só poderá ser realizado durante as eleições de 2024.
