Com voto do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do Superior Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o bloqueio ao X – antigo Twitter – no Brasil, durante votação que ocorreu nesta segunda-feira (02). Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e Luiz Fux também votaram a favor da decisão.
Fux foi o único a fazer uma ressalva pontual em seu voto. Ele propôs que a multa de R$ 50 mil reais estabelecida para quem burlar o bloqueio do X (usando VPN, por exemplo), não seja imposta a todas as pessoas. Para Fux, a penalidade só deve recair para quem seguir usando o X e postar conteúdos ilegais, como “manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral.”
Essa multa foi questionada em um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o pedido não entrou na análise do julgamento desta segunda e poderá ser analisado em outro momento. “A aplicação da multa diária no valor de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, diz o pedido.
O caso está sendo analisado em sessão virtual extraordinária com duração de 24 horas. Neste formato de julgamento não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico. Apesar de todos os ministros já terem votado, o julgamento só acaba às 23h59 de hoje.
O bloqueio da rede social X foi determinado por Moraes na última sexta-feira (30), após Elon Musk, dono da empresa, afirmar que não cumpriria uma decisão anterior do STF que decretada a suspensão e bloqueio de determinadas contas na rede social durante o inquérito das milícias digitais.
No dia 17 de agosto, a empresa fechou o escritório no Brasil depois da decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios. Musk deixou de nomear um representante legal no país. As leis brasileiras exigem que um representante seja indicado.
Diante da ausência de representantes do X no Brasil, Moraes mandou bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil, também de propriedade de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento de multas impostas pelo STF à plataforma devido ao descumprimento das decisões anteriores.
A decisão judicial permanecerá em vigor até que a plataforma cumpra uma série de exigências estabelecidas pelas autoridades. Em primeiro lugar, a plataforma deve cumprir todas as decisões da Justiça que determinam o bloqueio de perfis que compartilhem conteúdos antidemocráticos e/ou criminosos. Além disso, é necessário que a empresa pague as multas aplicadas por desobedecer ordens judiciais, as quais já somam mais de R$ 18 milhões. Por fim, a plataforma precisa indicar um representante legal no país, como forma de garantir o cumprimento das obrigações legais locais.
