A 2ª Vara da Fazenda Pública, conduziu audiências de conciliação entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o Município de Imperatriz, para regularização dos repasses de verbas atrasadas para a instituição. A juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré mediou os encontros, nos quais o Ministério Público levantou preocupações sobre o uso inadequado dos recursos destinados à APAE.
Na primeira audiência, o Ministério Público pediu que o Município firmasse compromisso quanto este ponto para garantir que os valores recebidos fossem destinados ao fim específico, que é a APAE. O procurador do Município concordou com o MP e afirmou que tal compromisso uma obrigação legal. Deste modo, as partes chegaram ao seguinte acordo: O Município de Imperatriz se comprometeu a não realizar qualquer outra destinação aos valores recebidos da APAE, devendo ser feita destinação exclusiva destes valores para a APAE.
Em caso de atraso no repasse dos valores, a justiça obriga o Município a prestar justificativa perante o Ministério Público e apresentar as razões que motivaram o atraso. “Sobre o ajuste firmado, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas no ato, além do que o objeto transação é plenamente lícito e aparenta atender a seus interesses e da coletividade em geral, que igualmente experimentará as consequências do acordo”, pontuou a juíza, homologando o acordo.
Em outra audiência de conciliação, realizada em 24 de outubro, o Judiciário permitiu que as partes buscassem um acordo sobre a dívida do Município com a APAE, referente à falta de repasses dos meses de junho a outubro de 2024, somando R$ 994.672,01. Na ocasião, a representante da Secretaria Municipal de Saúde confirmou o valor da dívida, destacando que são recursos federais e não há dúvidas quanto ao montante.
O Procurador-geral do Município declarou não ter objeções quanto à formalização de um acordo para a quitação da dívida, mas ressaltou que, devido a um acordo anterior, não seria possível realizar um pagamento já na próxima semana, como sugerido pela Secretaria de Saúde. Assim, as partes chegaram ao seguinte acordo: o Município, representado pela Procuradoria e pela Secretaria de Saúde, reconhece a dívida, que será paga em duas parcelas, com intervalo de 30 dias entre elas. Quanto aos repasses de novembro e dezembro deste ano, ficou acordado que o valor mensal de R$ 189.000,00 será transferido até o dia 15 de cada mês, com os comprovantes anexados ao processo. Caso o repasse não ocorra nesse prazo, a Secretaria Judicial certificará e emitirá ordem de bloqueio imediato do valor.
Após homologar os acordos, o juízo parabenizou as partes pela cordialidade e respeito demonstrados nas audiências. “A realização de acordos em litígios é a maneira mais rápida e adequada de resolver conflitos de forma consensual (…) Quanto aos ajustes firmados, entendo que as partes têm capacidade, estavam bem representadas e que o objeto da transação é legal, atendendo aos seus interesses e ao bem da coletividade, que também será beneficiada pelo acordo”, concluiu Ana Lucrécia.
Esses acordos visam garantir que a APAE continue a oferecer serviços essenciais de reabilitação e apoio a pessoas com deficiência, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica assinado com o Município em 2018.
RELEMBRE O CASO
Esses atrasos trouxeram diversos problemas para a APAE de Imperatriz, uma instituição essencial para o apoio às pessoas com deficiência na região, oferecendo serviços como fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia. A interrupção dos repasses afetou diretamente o atendimento, deixando pacientes e famílias sem suporte crucial.
Em julho de 2023, a APAE enfrentou uma grave crise financeira, com o corte da energia elétrica devido à falta de repasses da prefeitura para pagamento das contas. Esse problema interrompeu os serviços e impactou diretamente os pacientes.
Em dezembro de 2023, a situação se agravou. A APAE foi forçada a suspender as atividades devido aos atrasos nos salários e no pagamento do décimo terceiro dos funcionários. Profissionais essenciais, como fonoaudiólogos, fisioterapeutas e psicólogos, denunciaram a falta de repasses. Após a pressão pública, a prefeitura liberou uma quantia, suficiente apenas para pagar o décimo terceiro, deixando os salários de novembro pendentes.
No início de 2024, em fevereiro, a energia foi cortada novamente devido à falta de pagamento. A situação levou a uma manifestação de pais e pacientes da APAE, exigindo uma resposta da prefeitura tanto para a falta de energia quanto para os pagamentos atrasados dos profissionais. Nesse mesmo mês, a prefeitura anunciou a intenção de romper o contrato com a APAE, divulgando que havia repassado mais de R$ 1,9 milhão entre 2023 e o início de 2024, recurso federal destinado ao atendimento de pessoas com deficiência.
Em março de 2024, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz interveio. Em uma decisão assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, o Judiciário considerou a ação do município de romper o contrato como abusiva e ilegal, cassando o pedido de quebra de contrato. A Justiça proibiu o encerramento das atividades da APAE até que o município tivesse estrutura para assumir o atendimento dos serviços oferecidos pela instituição.
Ainda em março, a Justiça ordenou que a prefeitura regularizasse imediatamente os repasses das verbas federais à APAE e retomasse os serviços de saúde oferecidos pela instituição. Foi determinado também o bloqueio cautelar de R$ 1.125.000,00 do Fundo Municipal de Saúde, valor correspondente a repasses federais não transferidos à APAE de janeiro de 2018 a março de 2024. Além disso, a decisão proibiu o município de usar os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para outros fins que não o custeio das atividades da APAE, visando garantir a continuidade dos atendimentos à população que necessita dos serviços da associação.
