A Polícia Civil realizou a apreensão de vários jarros com Cannabis sativa (planta da maconha) que estavam sendo cultivados ilegalmente em um condomínio de luxo em Imperatriz.
Durante as buscas no local, os policiais encontraram duas estufas com equipamentos próprios para o cultivo, como sistemas de iluminação e ventilação.
Segundo a polícia, a produtora, uma mulher de 32 anos, alegou fins medicinais, mas não havia autorização judicial para o cultivo. Todas as plantas foram recolhidas, e a investigada foi encaminhada à Unidade Prisional.
Cultivo legal:
O cultivo de cannabis no Brasil é permitido apenas em condições específicas e controladas para fins medicinais, farmacêuticos, industriais e de pesquisa, sujeito à autorização da Anvisa ou por decisões judiciais. O cultivo para uso recreativo ou doméstico geral permanece ilegal, embora o STF tenha descriminalizado o porte de pequenas quantidades para uso pessoal.
Histórico
Em novembro de 2024, o STJ definiu que não pode ser considerado proibido o cânhamo industrial (hemp), variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, e que, portanto, é lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, o cultivo, a industrialização e a comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas. Essa autorização é limitada a fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Em maio deste ano, a AGU apresentou ao STJ um plano de trabalho para o atendimento da decisão, envolvendo os órgãos relacionados ao tema, tais como Anvisa, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e Ministério da Saúde.
No último dia 30 de setembro, a AGU solicitou uma prorrogação do prazo para permitir que a avaliação e a elaboração da regulamentação atendam de forma mais completa as necessidades em torno do assunto.
