O novo prazo para redução de multas e juros para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é até dia 28 de abril. As reduções vão de 55% a 90%, para pagamento à vista e parcelado.
O programa de refinanciamento de dívida foi instituído por meio da Lei nº 11.867/2022 possibilitando que empresas contribuintes do ICMS que possuem débitos do referido imposto, tenham reduções de multas e juros de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.
É possível acessar a regularização pelo site Secretaria de Fazenda, através do sistema SefazNet.
