Foi sancionada no Maranhão, a lei que garante atendimento prioritário a pais de crianças com autismo. A Lei 11.911, de 2023, assegura que pais e responsáveis não enfrentarão mais filas nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no Maranhão.
A lei já está valendo no estado, basta que os pais ou responsáveis pelos menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentem a Carteira de Identificação do Autista (CIA), ou identidade que comprove.
Segundo o governo do Estado, os estabelecimentos que descumprirem a lei serão autuados e advertidos. Na segunda notificação, as multas podem variar entre R$ 500 a R$ 10 mil, considerando o porte do estabelecimento, as circunstâncias e o número de reincidências.
