O Ministério Público do Maranhão ajuizou três ações contra o município de Imperatriz e contra o presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Sousa, por conta de irregularidades na contratação de profissionais nas áreas da comunicação, cerimonial e jurídica. Os profissionais foram contratados sem concurso público. Os documentos foram protocolados na última quinta-feira (15).
A outra ação é uma denúncia criminal também contra o presidente da Câmara Municipal, por desviar verbas ao efetuar os pagamentos dos servidores que foram contratados irregularmente. As ações foram propostas pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e Patrimônio Público de Imperatriz, que tem como titular o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes.
O ajuizamento das ações ocorreu após a constatação de irregularidades em processos conduzidos pelo Ministério Público. As investigações revelaram a existência de sete cargos comissionados na área jurídica e apenas um servidor efetivo no cargo de procurador. Além disso, foram identificados cinco cargos comissionados na área de comunicação e um no cerimonial, com apenas um servidor efetivo no quadro.
Essa conduta contraria vários dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a aprovação em concurso público para ocupar cargos ou empregos públicos, exceto nos casos de nomeações para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, conforme estabelecido na legislação.
A Ação Civil Pública cobra que o município de Imperatriz, por meio do presidente da Câmara de Vereadores, exonere imediatamente todos os servidores não efetivos dos cargos em comissão das áreas jurídicas e de Comunicação Social, sob pena de multa diária de R$10 mil. As três ações agora aguardam a avaliação da justiça. O Imperatriz Online deixa o espaço aberto caso os citados queiram se pronunciar.
