O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) aprovou a lei 11.827/2022, originária do Projeto de Lei 539/2022. A lei sancionada pelo governador estabelece que sejam colocadas placas informativas que proíbam a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em ambientes públicos e privados em todo o estado do Maranhão.
O objetivo da lei é contribuir para que as garantias constitucionais da comunidade LGBTQIA+ sejam respeitadas. De acordo com a lei sancionada, as placas deverão estar fixadas em um local visível e devem conter a frase “É expressamente proibido a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.
As pessoas que discriminam ou praticam atos de violência contra a comunidade, pode ser enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que prevê penas de até 5 anos de prisão.
