Um homem foi preso na madrugada deste domingo (23) em Imperatriz, no bairro Vila Zenira, depois de ser filmado agredindo a própria esposa. Segundo a polícia, a vítima foi obrigada a ingerir bebidas alcoólicas e, na sequência, sofreu violência física: nas imagens, o homem aparece com a mão dentro da boca da mulher enquanto desferia tapas em seu rosto. Quem registrou a denúncia foi o filho do casal, que acionou as autoridades.
Após a denúncia, a Polícia Militar chegou ao local e encaminhou o agressor à Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz, onde ele permanece à disposição da Justiça. O caso segue em investigação.
O que prevê a lei: violência doméstica e penalidades
Esse tipo de situação é tipificado como violência doméstica pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão física, sofrimento psicológico ou dano moral à mulher.
A Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, suspensão de visitas a filhos e até o comparecimento do agressor em programas de reeducação.
Além disso, o texto da lei permite que o juiz decrete a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas protetivas, desde que haja risco à vítima.
No que diz respeito à punição criminal, a Lei Maria da Penha modificou o Código Penal para tratar a lesão corporal no contexto doméstico como crime qualificado. O art. 129 do Código Penal, na forma alterada pela lei, estabelece pena de detenção de 3 meses a 3 anos quando o agressor se vale da relação doméstica para cometer a lesão.
A lei também proíbe que penas de violência doméstica sejam substituídas por “penas de cesta básica” ou multas isoladas, evitando medidas simbólicas que deixem de punir de fato o agressor.
Importância da denúncia e do acompanhamento
Especialistas lembram que a Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos legais para proteger as vítimas de violência doméstica no Brasil. Denunciar casos como esse é fundamental para acionar medidas protetivas imediatas e garantir que o autor das agressões seja responsabilizado.
Além disso, a lei prevê medidas de reeducação para o agressor, como acompanhamento psicossocial ou participação em programas de recuperação, o que também contribui para a prevenção de novos episódios de violência.
