O Ministério Público do Maranhão, através de uma Ação Civil Pública, pede para que a Justiça obrigue a prefeitura de Imperatriz a regularizar o repasse de recursos destinados à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Imperatriz e com isso, a volta dos atendimentos prestados no local, proporcionando aos usuários atendimentos eficiente, seguro, contínuo e de qualidade.
Além disso, a Ação Civil pede o bloqueio de verbas no valor de R$1.125.000,00 milhão, quantia dos repasses federais, que foi deixada de ser repassada pelo município à instituição. A ação ocorre devido às várias investigações feitas pelo MP, onde foram apurados durante fiscalização débitos da APAE com a Equatorial e a iminente interrupção do fornecimento de energia elétrica, débitos com posto de combustível, interrupção dos serviços de transporte aos pacientes cadeirantes, funcionários com salários atrasados há quatro meses e a consequente paralisação dos serviços na instituição.
O documento também pede para que a prefeitura faça a prestação de contas dos valores recebidos que não foram repassados à APAE e que não faça uso desse dinheiro para outras despesas da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro órgão municipal. O Ministério Público também informou por meio da ação que buscou mediar a situação da APAE, mas não teve sucesso, pois o município não se propôs a arcar com o parcelamento dos débitos.
Ainda de acordo com o MP, 48 funcionários da APAE estão com os salários atrasados há quatro meses. Devido a situação, houve o encerramento das atividades na instituição. As pessoas que precisam dos serviços de saúde prestados no local, estão no momento sem os atendimentos.
A APAE realizou várias reuniões com o município, incluindo uma audiência pública na Câmara Municipal de Imperatriz, porém nenhuma medida foi adotada por parte da gestão municipal da cidade.
Caso as medidas pedidas não sejam cumpridas, a ação pede que seja colocada uma multa diária de R$10 mil ou promovido o bloqueio da quantia de R$1.125.000,00. O documento foi assinado pelos promotores de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas. Agora, a ação está sendo avaliada pela 2ª Vara da Fazenda Pública. O Imperatriz Online encaminhou um pedido de posicionamento ao município.
Leia o documento na íntegra:
Justiça pede cassação de quebra de contrato da prefeitura com a APAE
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, na sexta-feira (15) a cassação do pedido da prefeitura sobre a quebra de contrato com a APAE. A decisão, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, considerou a conduta do município como abusiva e ilegal.
A justiça também proibiu o encerramento das atividades da Apae, enquanto o município não tiver estrutura para suprir a demanda dos serviços prestados pela instituição, que não tem fins lucrativos.
“Nesses termos, sustenta que a conduta de rescisão unilateral levada a efeito pela municipalidade é abusiva e ilegal, merecendo imediata cassação, além de requerer a concessão de tutela obrigacional voltada a proibir o encerramento das atividade realizadas pela Impetrante enquanto o Município não dispuser, em sua rede, de estrutura adequadamente habilitada pelo Ministério da Saúde para prestar o serviço relacionado”, diz a decisão.
