Em ação conjunta, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE-MA) ajuizaram, no último dia 8 de julho, uma Ação Civil Pública pedindo, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão mantenha a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) da cidade de Cururupu em funcionamento.
A decisão surge após a constatação, em 6 de julho, do MP-MA de que a UPR de Cururupu será desativada, impactando uma população de aproximadamente 180 mil habitantes. A ação também visa impedir a transferência dos 44 presidiários custodiados para outros estabelecimentos prisionais situados nos municípios de Santa Helena, Governador Nunes Freire e Pinheiro.
O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e a defensora pública estadual Isabela Bacelar Goulart pleiteiam a revogação das portarias que removeram servidores do estabelecimento e pedem que o Estado se abstenha de transferir presos para outras localidades, até que uma nova unidade prisional regional seja construída e inaugurada.
No caso de descumprimento, MP e Defensoria Pública solicitam a fixação de multa no valor de R$ 5 mil diários, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
A desativação da UPR de Cururupu foi constatada pelo promotor de justiça, que observou a transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais e a remoção de pelo menos cinco servidores essenciais para as atividades da unidade.
Segundo o MP-MA, a justificativa do Estado para a desativação é a proposta de transferir a UPR do Centro da cidade para um local mais afastado, com melhores condições para profissionais e presidiários. O Estado apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para doação de imóvel visando à construção de uma unidade estadual regional.
No entanto, para os autores da ACP, a transferência dos presos de Cururupu dificulta o cumprimento de cartas precatórias entre comarcas e requisitações de presos que demandam viagens. Acreditam, portanto, na importância de uma unidade prisional regional maior e melhor estruturada, porém insistem na manutenção da UPR de Cururupu, de forma a garantir o direito do preso de cumprir pena próximo à sua residência, permitindo a assistência familiar.
Os representantes do MP-MA e DPE-MA alertam também para o risco concreto de conflitos entre facções criminosas rivais, caso os presos sejam transferidos a outras unidades prisionais. Além disso, apontam o desrespeito ao direito fundamental à segurança pública devido às numerosas transferências de presos entre municípios distantes, o que facilita fugas e acarreta maior custo ao próprio Estado.
Igor Marques e Isabela Goulart sublinham que qualquer alteração no local de cumprimento da pena deve ser uma decisão do juiz da execução, e não do Poder Executivo.
Segundo eles, a situação é ainda mais preocupante considerando que nem o MP nem o Poder Judiciário foram formalmente comunicados da intenção do Estado de promover a desativação da UPR de Cururupu com a transferência dos presos para outras localidades.
Os representantes do MP-MA e DPE-MA concluem que a desativação da UPR colocaria milhares de presos em outros estabelecimentos prisionais já superlotados, afastando-os de locais onde recebem assistência indispensável dos familiares.
O governo do Estado, através de nota, afirmou que “a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informa que ainda não foi notificada da decisão”.