Em balanço divulgado, a Polícia Federal informou que deflagrou a Operação Segurança Legal VII em todo o país no dia 17. O objetivo principal da operação era reprimir as atividades de segurança privada não autorizadas. A iniciativa culminou no fechamento de 178 empresas que atuavam de forma clandestina.
Além dessas empresas, outras 25 que atuavam no setor foram notificadas por infrações administrativas através do Auto de Constatação de Infração emitido pela Polícia Federal. Durante a ação, cinco armas de fogo irregulares foram apreendidas, resultando na prisão em flagrante de duas pessoas. Adicionalmente, foram elaborados cinco Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e 24 Autos de Arrecadação de material.
Para a realização desta operação, 446 policiais federais foram mobilizados, fiscalizando 461 estabelecimentos em todo território nacional. Essa ação foi fundamentada em planejamentos operacionais decorrentes de denúncias e investigações prévias. Dentre os estabelecimentos vistoriados estavam bares, boates, condomínios, supermercados e outros comércios, locais onde, frequentemente, há a presença de segurança privada clandestina.
A Operação Segurança Legal VII, conduzida pela Polícia Federal, busca não somente coibir irregularidades administrativas, mas também combater a violência e violação dos direitos humanos perpetradas por agentes de segurança clandestinos nos últimos anos.
A legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.102/83 e do Decreto nº 89.056/83, estabelece que apenas empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal podem atuar neste setor. A atividade é entendida como complementar à segurança pública, tornando a fiscalização vital para garantir a integridade física dos cidadãos e a proteção do patrimônio.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada representa um grave risco, já que esses profissionais não passam por um rigoroso controle da Polícia Federal, o qual avalia antecedentes criminais, capacitação e aptidões diversas, incluindo o uso de força e manuseio de armas de fogo.
Distribuição de empresas fechadas por estado:
- AC: 4
- AL: 4
- AM: 8
- AP: 0
- BA: 15
- CE: 4
- DF: 6
- ES: 10
- GO: 5
- MA: 4
- MG: 6
- MS: 9
- PA: 3
- PE: 9
- PI: 1
- PR: 13
- RJ: 15
- RN: 5
- RO: 1
- RR: 1
- RS: 7
- SC: 6
- SE: 2
- SP: 31
- TO: 4
A Polícia Federal reitera a importância de contratar somente empresas autorizadas para garantir a segurança e o bem-estar da população.
