De acordo com uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Imperatriz está entre os principais municípios do estado que superam o limite de gastos de 54 % da Receita Corrente Líquida (RCL), para despesas com servidores, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação contra o município de Imperatriz, é devido ao excesso de gastos com servidores. O MPMA pede que a prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidade, e que sejam feitas medidas para solucionar o excesso de gastos.
Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação. Além disso, a prefeitura deve apresentar em um prazo de 15 dias um plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.
Segundo a Ação, desde o último quadrimestre de 2020, o município tem aumentado indevidamente gastos com servidores. A ilegalidade foi comunicada ao MPMA pelo Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, que mostram o excesso de gastos.
Em agosto de 2023 foi solicitado ao prefeito Assis Ramos uma prestação de informações que indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão. O município confirmou o ultrapassar o limite de despesas com servidores, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o município, o nível das despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.
Segundo o MPMA, a prefeitura chegou a comunicar a adoção de medidas para adequar o limite de gastos com servidores incluindo a exoneração de alguns. Mas não foram reduzidos os gastos e, além disso, a Administração Municipal começou a contratar novos comissionados, mas também contratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.
O MPMA pede que sejam feitas medidas para solucionar esse excesso de gastos com servidores. Além disso, diversos secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do Município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de “funcionários fantasmas”.
O MPMA requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito caso sejam feitos mais gastos excessivos.
Nós cobramos um posicionamento da prefeitura de Imperatriz sobre o caso relatado e aguardamos respostas.
