O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública buscando obrigar a União a aprimorar os mecanismos de controle nos sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa prevenir a inclusão de informações falsas nos registros de atendimento e procedimentos de saúde, prática que tem permitido a obtenção indevida de recursos financeiros, especialmente os oriundos de emendas parlamentares.
O MPF no Maranhão, que assina a ação, tem liderado diversas investigações e processos em parceria com a Polícia Federal, resultando no bloqueio de quase R$ 100 milhões em recursos recebidos indevidamente por municípios maranhenses. A ação judicial atual busca remediar falhas no critério de repasse e falta de controle, visando evitar novas fraudes e o desperdício de dinheiro público.
Entre as medidas sugeridas estão a utilização de usuários pessoais nos sistemas, a fim de rastrear quem é responsável por inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior também pede que a contagem dos atendimentos seja vinculada à identificação dos pacientes atendidos e que haja um controle mais rigoroso sobre o repasse e a utilização dos recursos.
Além disso, o MPF propõe a criação de uma conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, para recebimento de recursos de emendas parlamentares, com a proibição de transferências para outras contas municipais. O teto dos valores a serem recebidos deve ser determinado com base em dados históricos, e não apenas nas informações inseridas no ano anterior.
O plano de trabalho para a alocação dos recursos deve ser aprovado pelos gestores e deve ser seguido por uma prestação de contas detalhada, conforme o MPF.
