O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro e Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver R$ 9,6 milhões aos cofres públicos, após julgarem irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb), relacionadas à gestão em 2011.
O valor corresponde a despesas não comprovadas realizadas, na época, entre os meses de janeiro a dezembro. O ex-prefeito e o ex-secretário terão que pagar ainda uma multa correspondente a 10% do dano ao erário, o que no caso chega a R$ 960,7 mil. Somadas a outras duas multas resultantes das irregularidades cometidas, o total em multas é de R$ 964,7 mil.
A decisão do TCE, que cabe recurso, ocorreu nesta quarta-feira (23). Em 2020, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou uma Ação Civil, também contra o ex-prefeito, Sebastião Lopes, por improbidade administrativa. Como medida liminar, a Promotoria de Justiça de Bacuri chegou a requerer a indisponibilidade dos bens do ex-gestor até o ressarcimento do valor de R$ 315 mil e pagamento de multa.
A Ação foi proposta devido a um convênio firmado, em 2012, entre o Município de Apicum-Açu e o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 315 mil. O convênio tinha o objetivo de recuperar estradas do Município, totalizando 12,8 Km. O governo do estado repassou ao município a quantia de R$ 300 mil. Segundo informações da Secretária Estadual de Transparência e Controle, o Município não prestou contas dos recursos encaminhados.
