A Justiça do Maranhão determinou que a Clínica de Doenças Renais Imperatriz Ltda (CDR) e a Clínica de Nefrologia de Imperatriz Ltda (CNI), continuem prestando atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em resposta a uma ação movida pela antiga gestão do município. As clínicas ameaçavam interromper os serviços devido à falta de pagamento de dívidas deixadas pela gestão, colocando em risco a vida de centenas de pacientes renais crônicos que dependem de hemodiálise e outros tratamentos especializados.
Na sentença, a magistrada ressaltou que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e que a suspensão dos serviços prejudicaria diretamente milhares de pessoas na macrorregião de Imperatriz. Ela destacou que as duas clínicas são as únicas prestadoras desse tipo de serviço na cidade e que uma paralisação causaria uma sobrecarga insustentável na rede pública estadual, podendo levar ao colapso do sistema de nefrologia. Além disso, a juíza argumentou que a inadimplência do município em gestões passadas não pode ser usada como justificativa para interromper um serviço essencial, pois há outros mecanismos legais para a cobrança dos valores devidos.
Para evitar o agravamento da crise, a Justiça determinou a prorrogação dos contratos das clínicas por até seis meses ou até que uma nova contratação seja realizada. Nesse período, o município deve adotar medidas administrativas para regularizar a situação, seja por meio de nova licitação, contratação emergencial ou qualquer outra solução que assegure a continuidade do atendimento. A decisão reforça que a administração pública tem a obrigação de garantir a assistência médica à população, principalmente em casos de alta complexidade como os tratamentos renais.
Além da continuidade dos serviços, a juíza proibiu as clínicas de divulgarem qualquer informação sobre uma possível interrupção dos atendimentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Caso as empresas descumpram a decisão e suspendam os serviços, estarão sujeitas a uma multa de R$ 50 mil por dia. A sentença também determinou que a Procuradoria do Município e o Ministério Público sejam notificados para acompanhar a execução da medida e garantir que as determinações judiciais sejam cumpridas.
A decisão judicial se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a prestação de serviços essenciais à saúde deve ser garantida pelo Estado, independentemente de questões financeiras. Em casos semelhantes, tribunais em todo o país têm reforçado que empresas prestadoras de serviços de saúde não podem interromper atendimentos devido a atrasos em pagamentos, uma vez que existem alternativas legais para a cobrança da dívida sem prejudicar a população.
Com essa medida, o Poder Judiciário busca assegurar a continuidade dos serviços de nefrologia e proteger os pacientes que dependem desses tratamentos para sobreviver. A decisão também destaca a necessidade de uma gestão pública eficiente, que assegure o pagamento regular dos prestadores de serviço e evite novas crises no atendimento à saúde.
Nós deixamos o espaço aberto caso as clínicas queiram se pronunciar sobre a decisão.
A prefeitura de Imperatriz emitiu uma nota sobre o assunto, confira:
“A Prefeitura de Imperatriz esclarece à população sobre a continuidade dos serviços nefrológicos no município, reafirmando seu compromisso com a transparência e a assistência médica essencial.
- Garantia dos Serviços
A gestão municipal trabalha para assegurar a continuidade do atendimento nefrológico pelas clínicas CNI e CDR, garantindo assistência regular aos pacientes do SUS.
- Pagamentos em Dia
Não há débitos da atual administração com as prestadoras. Todos os valores vencidos em 2025, incluindo dezembro de 2024, foram quitados.
- Dívidas da Gestão Anterior
Os valores cobrados pelas clínicas são referentes a 2024, responsabilidade da administração anterior. O pagamento deve seguir o devido processo legal.
- Renovação dos Contratos
As empresas condicionam a prorrogação dos contratos ao pagamento da dívida anterior, inviabilizando financeiramente o município.
- Decisão Judicial
A Justiça determinou a prorrogação dos contratos por até seis meses e proibiu a suspensão dos serviços e a divulgação de informações que possam causar insegurança à população.
A Prefeitura reforça que os atendimentos continuam normalmente e segue comprometida com a transparência, a responsabilidade fiscal e a garantia da assistência à população.”
Nota da clínica:
A Clínica de Nefrologia de Imperatriz (CNI), empresa privada presta serviços de hemodiálise ao SUS através da Prefeitura Municipal de Imperatriz desde 2007, é credenciada no Ministério da Saúde, atualmente está licitada e tem um contrato que se encerra em 08/03/2025.
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DA VERACIDADE DOS DÉBITOS
Atualmente, a prefeitura municipal, e não o prefeito, deve à empresa supracitada os meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2024, de recursos da hemodiálise, recursos esses carimbados e auditados, assim como 03 meses dos valores do complemento do piso da enfermagem. Todos esses valores já foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas da secretaria municipal de saúde do Município de Imperatriz. -
DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO
Entendemos que as dívidas de uma prefeitura não pertencem a esse ou àquele prefeito, uma vez constatado que o serviço foi prestado e que cumpre todos os requisitos da lei. Negar-se a honrar seus pagamentos coloca em risco a viabilidade das empresas que confiaram e mantiveram seus serviços prestados na certeza de que a lei fosse cumprida para ambos os lados. -
DAS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO
Desde Janeiro de 2025, a clínica, através de várias reuniões e documentos, tem mostrado a gravidade da situação financeira e tentado negociar o recebimento da dívida junto ao secretário de saúde, porém, sem nunca ter recebido retorno efetivo, muito menos propostas de quitação, inclusive nem durante duas audiências ocorridas dentro de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público, quando a clínica propôs um parcelamento em até 12x, o que fora rejeitado pelo secretário de saúde da atual gestão. -
DA DIFICULDADE ECONÔMICA EM MANTER OS SERVIÇOS
Qualquer pessoa sabe que uma dívida desse montante impede qualquer empresa de se manter aberta, mesmo assim temos nos esforçado e mantido nossos pacientes fazendo hemodiálise normalmente, considerando a gravidade médica dos pacientes renais ficarem sem esse tratamento vital. -
DA OMISSÃO DA GESTÃO
Inacreditavelmente, quando pensamos que a Secretaria de Saúde tinha compreendido a gravidade da situação, por se tratar de centenas de vidas, e do risco de sua não resolução, e que receberíamos uma contraproposta para resolver essa grave situação que envolve diretamente vidas, para nossa surpresa, a prefeitura ingressou na justiça negando que a dívida não seja sua, mas de gestões anteriores, assim como nos obrigando a manter o contrato. -
DA DECISÃO JUDICIAL
A Empresa reitera que cumprirá integralmente a decisão judicial proferida nesta data e manterá o atendimento a seus pacientes, como vem fazendo até agora, enquanto aguarda a sensibilidade da prefeitura/secretaria de saúde com um posicionamento urgente quanto aos pagamentos pendentes, que estão ocasionando um grave desequilíbrio econômico-financeiro, dificultando assim a realização dos procedimentos necessários aos pacientes.
A CNI ao longo desses 18 anos de atividades sempre zelou com a excelência e compromisso para com seus pacientes e lamenta profundamente estar vivenciando essa situação tão difícil.
