Um vereador foi preso pela Polícia Civil, no município de São Domingos do Maranhão, por falta de pagamento de pensão alimentícia. Segundo a polícia, a dívida da pensão é no valor de R$7.350. A prisão foi feita através da Delegacia de São Domingos.
O mandado de prisão contra o vereador foi expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no dia 22 de julho deste ano.
O vereador não teve o nome divulgado pela polícia. Após os procedimentos legais na Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Maranhão, o homem foi encaminhado para uma unidade prisional de Presidente Dutra.
O que diz a lei e situação do país sobre a pensão alimentícia
Vários processos de pensão alimentícia tramitam no país, e é um dos motivos que mais levam pessoas a moverem ações na Justiça brasileira, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 528 do Código de Processo Civil prevê a prisão de um a três meses em casos do não pagamento da pensão alimentícia.
A prisão do devedor pode ocorrer após um mês sem fazer o pagamento sem justificativa e sem uma prova que gere a impossibilidade absoluta de não conseguir pagar o valor.
A obrigação de pagar pensão alimentícia é determinada geralmente por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas em um processo de divórcio, separação judicial, dissolução de união estável ou outro tipo de processo familiar.
