O Ministério Público do Maranhão (MPMA) atendeu a imprensa em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (03), para reforçar as denúncias contra a prefeitura de Imperatriz. O MPMA ajuizou uma Ação Civil Pública, que denuncia o excesso de gastos do município com servidores, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a ação, desde o último quadrimestre de 2020, o município vem aumentando indevidamente os gastos com servidores. Também há denúncias sobre funcionários fantasmas, pessoas que são contratadas e que nunca trabalharam.
O município de Imperatriz, respondeu por meio de nota sobre as denúncias do Ministério Público e informou que foi notificado e está pronto para cumprir as devidas obrigações legais. Além disso, também disse que a administração municipal aguarda o momento para apresentar a defesa sobre as denúncias. Ainda na nota de posicionamento, a prefeitura diz reconhecer o fato como um processo legal e democrático, onde o Ministério Público faz o seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.
Leia a nota completa do município de Imperatriz:
Nota da Prefeitura de Imperatriz sobre a Ação Civil Pública do Ministério Público
“A Prefeitura de Imperatriz, diante da recente notificação referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, vem a público esclarecer que encara este momento como parte do processo legal e democrático, no qual o Ministério Público exerce seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.
É importante ressaltar que, até o momento, trata-se apenas de um pedido por parte do Ministério Público à Justiça, no qual a Prefeitura foi notificada e está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais. Nesse sentido, a administração municipal aguarda o momento oportuno para apresentar sua defesa, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública”.
Ação Civil Pública do MP
De acordo a Ação Civil Pública do Ministério Público, Imperatriz está entre os principais municípios do estado que superam o limite de gastos de 54 % da Receita Corrente Líquida (RCL), para despesas com servidores, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MPMA pede que a prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidade, e que sejam feitas medidas para solucionar o excesso de gastos.
Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação. Além disso, a prefeitura deve apresentar em um prazo de 15 dias um plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.
Em agosto de 2023 foi solicitado ao prefeito Assis Ramos uma prestação de informações que indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão. O município confirmou o ultrapassar o limite de despesas com servidores, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o município, o nível das despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.