O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE -MA) notificou os prefeitos de 13 municípios maranhenses que ultrapassaram o limite máximo de despesas com pessoal, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a legislação, os gestores destas cidades podem sofrer sanções.
Os dados, confirmados pelos relatórios de análises fiscais emitidos pelo TCE-MA, indicam que as prefeituras dessas cidades excederam os limites estabelecidos para gastos com responsabilidade pessoal. Isso inclui despesas como salários, benefícios e encargos trabalhistas.
Os municípios envolvidos nesta situação são: Açailândia, Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Cantanhede, Centro Novo do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Imperatriz, Lago Verde, Marajá do Sena, Miranda do Norte e Matões do Norte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os municípios devem limitar suas despesas com pessoal a 54% de sua receita corrente líquida. A transgressão destes limites pode resultar em penalidades, como a proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, além de perda do mandato para o gestor em casos extremos.
O TCE-MA segue monitorando a situação fiscal dos municípios e insta os prefeitos a adotarem medidas de contenção de despesas para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal. A fiscalização contínua destas despesas é fundamental para manter a sustentabilidade fiscal dos municípios e garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável e eficiente.