A justiça, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou nesta sexta-feira (22), que a prefeitura de Imperatriz regularize imediatamente o repasse de verbas federais destinadas à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e adote medidas urgentes para que a instituição volte a prestar os serviços de atendimento de saúde o mais rápido possível.
Além disso, também foi determinado o bloqueio cautelar de R$1.125.000,00, do Fundo Municipal de Saúde, relativos às transferências federais, com repasses efetivados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) encaminhados diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, que não foram repassadas pelo município à APAE, no período de janeiro de 2018 à março de 2024. Além disso, caso o primeiro bloqueio não seja suficiente para garantir o comprimento da ordem judicial, o documento menciona um bloqueio subsidiário diretamente da conta do Tesouro Municipal, como medida adicional.
A Justiça determinou que a prefeitura deve prestar contas mensalmente, durante todo o processo judicial, dos valores recebidos através do Convênio Federal com a APAE. Essa prestação de contas deve incluir detalhes sobre todos os pagamentos já recebidos, mas não repassados à APAE, desde a criação do convênio até o momento presente. Além disso, a prefeitura deve explicar como os valores recebidos e não repassados foram utilizados e se foram devolvidos ao Fundo Municipal de Saúde. Todas essas informações devem ser comprovadas através de documentos oficiais.
A decisão também determinou que o município se abstenha de usar os valores repassados mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados ao custeio das atividades para as quais a APAE foi habilitada para outras despesas da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro órgão municipal.
A decisão foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, após uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, assinada pelos promotores Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas. Caso as medidas não sejam cumpridas, uma multa diária de R$10 mil será aplicada.
Leia o documento na íntegra:
Um pedido de posicionamento foi encaminhado à prefeitura sobre o assunto.