Em decisão liminar emitida no dia 25 de julho, o Poder Judiciário, atendendo ao requerimento do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinou que o Município de Açailândia disponibilize, em um período de 30 dias, profissionais especializados para apoiar alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais inscritos na rede pública local.
A determinação partiu do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, que decidiu em favor do agravo de instrumento protocolado em 23 de março pela representante da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, Cristiane dos Santos Donatini. Esta ação foi uma resposta à decisão anterior, na primeira instância, que havia negado a tutela de urgência que buscava garantir suporte especializado para os alunos em questão. Devido à ausência desse suporte, 280 estudantes ainda não iniciaram o ano letivo de 2023.
Cristiane Donatini reforçou que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) também define o atendimento educacional especializado como essencial para o processo de ensino. Segundo Donatini, negar esse apoio compromete a cidadania desses alunos, limitando seu potencial no ambiente escolar.
No agravo, a promotora ressaltou: “É evidente que a falta de um professor auxiliar e de um cuidador – que apoie não apenas em cuidados básicos, mas também no aprendizado – é um dos maiores empecilhos para a inclusão de alunos com deficiências motoras e neurológicas”.
Críticas à decisão anterior
Donatini também questionou a fundamentação da decisão de primeira instância, que havia negado o pedido inicial da Ação Civil Pública (ACP) apresentada em 22 de março. Segundo ela, a decisão “carece de fundamentação, uma vez que não esclarece as razões que levaram ao indeferimento da tutela antecipada”.
Finalmente, foi destacado na ACP que os recursos necessários para a oferta de atendimento especializado devem ser assegurados pelo Município de Açailândia, considerando o prejuízo educacional que os alunos enfrentam na ausência de tal suporte.