O ex-prefeito, Raimundo Nonato Costa Neto, do município de Turiaçu, localizado no interior do Maranhão, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. A condenação decorre da não prestação de contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em 2010. Além da devolução do montante, o ex-prefeito também foi multado em R$ 13 mil, valor que corresponde a 10% do prejuízo causado aos cofres públicos.
Em casos como este, o TCE julga a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão convenente, que, neste caso, é a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). O objetivo é apurar responsabilidades quanto à não comprovação ou aplicação irregular de transferências voluntárias recebidas, ou seja, omissão no dever de prestar contas referente ao convênio. A decisão do TCE teve o parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).
As investigações conduzidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em 2017 revelaram que, além de improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito ao não prestar contas do convênio configura crime de responsabilidade. A denúncia formulada pela Promotoria de Justiça de Turiaçu solicita a condenação do ex-gestor por este crime, cuja pena pode variar de detenção de três meses a três anos.
O que é crime de responsabilidade:
O crime de responsabilidade é uma infração cometida por autoridades públicas, incluindo presidentes, ministros, governadores e prefeitos, que consiste na violação das normas constitucionais e legais que regem o exercício de suas funções. Esses crimes abrangem uma ampla gama de atos ilícitos, desde a malversação de recursos públicos, passando pela omissão no dever de prestar contas, até a realização de ações que contrariem os princípios da administração pública, como a moralidade, impessoalidade e legalidade. A Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) e outras normas específicas descrevem detalhadamente as condutas que configuram crimes de responsabilidade e os procedimentos para apuração e julgamento.
A condenação por crime de responsabilidade pode resultar em diversas sanções, incluindo a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas por um período determinado, além de outras penalidades previstas em lei. Essas sanções visam garantir a responsabilização e a integridade no exercício da função pública, prevenindo abusos de poder e protegendo o interesse público. Em contextos municipais, como no caso do ex-prefeito de Turiaçu, a omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos e malversados pode configurar crime de responsabilidade, sujeitando o infrator a penas que podem incluir detenção, conforme estipulado pela legislação pertinente.